AS MÁS NOTÍCIAS DO PEC

As más podem resumir-se assim:
Vencimentos da Função Pública e salários do sector empresarial do Estado congelados até 2013. Necessidade de despedir (até Dezembro de 2013) 1% dos funcionários da administração central e 2% da administração local e regional. Por junto, cerca de 23 mil pessoas. Redução de cargos de chefia na Função Pública. Subsídios de maternidade e desemprego sujeitos a imposto. Redução das comparticipações da ADSE. Duração do subsídio de desemprego desce de 36 para 18 meses. Valor máximo do subsídio de desemprego desce de 1200 para 1040 euros. Liberalização das rendas antigas. Aumento dos transportes, gás e electricidade. Equiparação da carga fiscal dos pensionistas aos trabalhadores do activo. Fim da dedução dos juros das hipotecas em sede de IRS. Redução do tecto com as despesas de educação e saúde em sede de IRS. Agravamento dos impostos sobre a habitação, automóveis, álcool e tabaco. Taxas de justiça mais caras. Redução dos apoios e subsídios ao ensino privado. Redução das transferências do OE para as autaquias. Subida do IVA na Madeira e nos Açores (mantendo-se, mesmo assim, inferior ao do continente). Redução drástica de concelhos e freguesias. Grandes obras públicas congeladas: TGV, aeroporto de Lisboa, etc. Parcerias público-privadas em stand by. Obrigação de vender o BPN até Julho próximo. Privatização da ANA, TAP, GALP, REFER, CP, CTT, REN, etc. Venda da quota de 19% que o Estado ainda detém na EDP. Fim da Golden Share na PT.
O BPN tem de ser vendido nos próximos 90 dias. Duas privatizações têm de estar feitas até ao fim do ano. Mas a generalidade das medidas entra em vigor no dia 1 de Janeiro de
2012