Despacho n.º 15296/2011
Diário da República, 2.ª série — N.º 217 — 11 de Novembro de 2011
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 15296/2011
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de
23 de Julho, nomeio o mestre João Pedro Martins Santos, do Centro de
Estudos Fiscais, para exercer funções de assessoria no de cedência de
interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de
origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida
de dois mil euros por mês, diferença essa a suportar pelo orçamento do
meu Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.
9 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio
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