DIREITO À INOCÊNCIA E A PERVERSIDADE DA JUSTIÇA

A acção do Ministério Público no caso Freeport é o sintoma evidente da podridão do sistema de justiça. Vem aí uma guerra sem fim à vista
A perversidade da justiça em Portugal está a assumir proporções inacreditáveis. O que aí vem é um Verão Quente cheio de notícias sobre o Freeport que vai obrigar José Sócrates a reagir em público, por muito que o primeiro-ministro tenha desejado, como disse na terça-feira, ser a última vez que exercia o seu "legítimo direito de defesa contra a calúnia". Era previsível. A guerra que se instalou no Ministério Público - e que alastrou a todo o país - só poderia entrar numa nova escalada com a forma idiota como terminou

a investigação do Freeport e a sequente acusação do Ministério Público. O despacho final tem seis páginas de considerações dos procuradores que lançam suspeitas sobre o envolvimento do actual primeiro- -ministro no licenciamento do Freeport. O facto de o Ministério Público afirmar que não ouviu José Sócrates por falta de tempo - o vice-procurador geral, Mário Gomes Dias, estabeleceu uma data limite para a conclusão do inquérito - é manifestamente lamentável. Porque, tratando-se de José Sócrates ou do Manel dos Anzóis, é evidente que essa informação seria pública mais tarde ou mais cedo. E que a suspeita iria, uma vez mais, adensar-se.

Esta táctica permite iludir o povinho e lançar a pretensiosa ilusão de que a justiça está a tentar punir os criminosos. Mas não está. Independentemente da verdade que define o comportamento - censurável, ou não - do então ministro do Ambiente, o que o Ministério Público está a fazer é a negar o direito à inocência. E um sistema de justiça que não garante

o direito à inocência de todos

e quaisquer cidadãos merece censura. Se há suspeitas sobre Sócrates é da mais elementar evidência que o primeiro-ministro tem de ser ouvido, questionado, apertado, julgado e, se for caso disso, condenado. O que não pode acontecer, em circunstância alguma, é deixar tudo no limbo na indefinição.

O facto de o Ministério Público não ter acusado Sócrates não significa que o caso tenha acabado. Ele vai continuar na esfera pública. E, porque se trata de matéria de interesse noticioso, o i não se coibirá de publicar notícias sobre a matéria. Mas, dito isto, é preciso dar o passo seguinte. Se a investigação criminal não serve para acusar e punir, se serve tão-só e apenas para "julgar" pessoas na arena mediática, isto significa que a justiça está podre. Das duas uma: ou os procuradores do Ministério Público foram impedidos de fazer o seu trabalho - e têm o dever de identificar quem o boicotou -, ou agiram de má-fé e merecem ser punidos. É evidente que o despacho de acusação deixa no ar a suspeita de que alguém na hierarquia do Ministério Público impediu a investigação. E tudo isto tem consequências terríveis. Desde logo, a guerra entre o Ministério Público e os políticos, que desejam, de facto, amordaçar a autonomia do Ministério Público - uma ideia muito perigosa. Depois o total descrédito da justiça em Portugal, com nefastas e previsíveis consequências. E, finalmente, a impossibilidade de punir os criminosos e garantir que os inocentes o sejam de facto e de jure. A próxima guerra está anunciada, não tem fim à vista e será calamitosa. As tropas vão dividir-se entre os que defendem a autonomia do Ministério Público e os que
pretendem acabar com ela.

Editorial do JORNAL i de hoje