GOVERNO AFASTA TAXA DO MULTIBANCO

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, garantiu hoje que não irão ser cobradas taxas pelo uso do multibanco, já que o Estado irá utilizar a faculdade que a lei dá para tomar essa opção.
“Iremos usar a faculdade que a lei nos dá para que se torne bem claro que não serão cobradas taxas pelo uso do multibanco”, afirmou Teixeira dos Santos, durante o debate do programa do Governo.
Acerca da possibilidade de vir a ser cobrada uma taxa pelo uso do multibanco, Teixeira dos Santos começou por recordar que recentemente foi transposta para a ordem jurídica portuguesa uma directiva comunitária relativa a esta matéria.
Contudo, sublinhou, nos termos do decreto-lei que transpõe a directiva para a ordem jurídica nacional “fica reservado através de dispositivo legal subsequente a possibilidade de nós podermos regulamentar a opção que a directiva define de possibilidade ou não de cobrança de taxas no uso dos meios de pagamento em causa”.