ATÉ AS IGREJAS SE MANIFESTAM PELO PILIM...

A decisão de retirar os benefícios fiscais às minorias religiosas radicadas em Portugal, mantendo os da Igreja Católica - prevista na proposta de Orçamento do Estado (OE) - é inconstitucional. A questão não oferece dúvidas aos constitucionalistas contactados pelo DN e merece a condenação unânime dos líderes religiosos designadamente da Igreja Católica que se juntou às outras Igrejas na manifestação realizada em Lisboa contra essa discriminação inconstitucional 

O documento revoga o alargamento dos benefícios concedidos à Igreja e às outras comunidades religiosas, decidido em 2001 no âmbito da Lei da Liberdade Religiosa, mas mantém esse privilégio para os católicos.

A Igreja Católica goza de isenção de IVA, na prática, desde 1990. Ou seja, o IVA sobre as compras e actividades económicas é cobrado pelo Estado, mas depois devolvido. Em 2001, esta isenção foi alargada às outras religiões radicadas no País - aplicando o princípio constitucional da não discriminação religiosa. O OE prevê, no seu artigo 127.º, a revogação desse artigo da Lei da Liberdade Religiosa.